Pautas em Direito

Existe um "direito ao esquecimento"? Seria possível aplicá-lo em plena era da internet? Como conciliar o desejo individual de ser esquecido com princípios fundamentais como a liberdade de expressão? Essas são algumas das perguntas que norteiam esta obra inovadora, fruto de larga pesquisa amparada em fontes jurídicas e de outras áreas do conhecimento, sobre um tema atual e controvertido. Numa época em que o rápido avanço tecnológico redimensiona o próprio sentido de privacidade, a discussão em torno da memória e do esquecimento interessará não apenas a advogados e produtores de conteúdo, mas a todo mundo que busca compreender as intrincadas relações entre tecnologia e sociedade.

Criados para enfrentar a situação dos europeus que tiveram que deixar seus países com a Segunda Guerra Mundial, os instrumentos internacionais de proteção aos refugiados, como a Convenção de 1951, vêm sendo questionados por não darem conta das causas de migração forçada em países periféricos. Com base nas chamadas Abordagens de Terceiro Mundo do Direito Internacional (TWAIL, na sigla em inglês), esta obra investiga as origens do eurocentrismo no direito internacional e os instrumentos regionais de proteção aos refugiados criados na África e na América Latina. No capítulo final, a autora ainda analisa o caso da migração haitiana ao Brasil e a concessão de visto humanitário em detrimento do instituto do refúgio, assim como as mudanças da nova Lei de Migração brasileira, de 2017.

Neste livro inovador, que marca a estreia da Série Pautas em Direito, a advogada e professora universitária Fernanda Nunes Barbosa investiga o polêmico tema das biografias não autorizadas. Partindo da fundamental apresentação de seu objeto de estudo em termos históricos, literários e jurídicos até chegar à análise dos argumentos presentes na recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema na ADI 4.815, a autora alcança a questão principal: quando a liberdade de expressão se choca com o direito à privacidade, quais são os critérios que legitimam a publicação das histórias de vida?

De acordo com o Marco de Referência sobre a Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde divulgado pela OPAS/OMS, a publicidade é um dos principais fatores de disseminação de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs), o que serve de alerta para os países quanto à necessidade da adoção de medidas restritivas específicas. No Direito brasileiro, apesar de existirem normas que protegem o consumidar da publicidade enganosa e abusiva no CDC (além de um Código de Autorregulamentação Publicitária, aplicável por meio da atuação do Conar), a prática deste controle ainda é frágil. O presente livro busca apresentar um panorama do regime jurídico do controle da publicidade de alimentos ultraprocessados no país e analisar a sua aplicação e suficiência em face de direitos fundamentais como a saúde e a proteção dos mais vulneráveis, tendo em conta a jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A autora aborda, nas 240 páginas desta obra profunda e ao mesmo tempo didática, o contrato preliminar a partir das funções que ele desempenha no processo de formação do negócio jurídico. Embora comum no dia a dia dos praticantes do direito, o contrato preliminar pode gerar alguma perplexidade nos menos acostumados a ele. Afinal, qual seria a razão pela qual um contratante se obriga a contratar futuramente e não o faz desde logo? Em uma apurada análise do direito nacional e estrangeiro, a autora aborda a admissão da execução específica do contrato preliminar que não contém todos os elementos do definitivo, mas apenas aqueles essenciais. Admitida, portanto, a possibilidade desse tipo de preliminar - chamado de incompleto -, a discussão que se aprofunda é quanto à sua eficácia, se mais fraca do que a dos demais preliminares - cabendo apenas a conversão em perdas e danos para o caso de inadimplemento - ou se viável a própria execução específica.

Na atual Era da Informação, os comportamentos humanos são cada vez mais mediados por ações tecnológicas. Algoritmos, sensores, conectividade, tratamento de Big Data, Inteligência Artificial e computação em nuvem são alguns dos elementos que vêm alterando rapidamente os processos culturais, mercadológicos e políticos. Esse cenário de crescente interação entre humanos e artefatos técnicos, cada vez mais inteligentes, impõe desafios contemporâneos significativos ao Direito e à Ética. A forma como a legislação deve regular o mundo de dados em que vivemos consiste em uma questão fundamental para construirmos um futuro ao mesmo tempo tecnológico e seguro, a partir de uma base sólida de governança das informações. Além da importância da proteção de dados, temos à frente o desafio de construir bases legais capazes de atender aos impactos da Inteligência Artificial nas próximas décadas, devendo estas serem acompanhadas de perto por novas lentes éticas, propiciando uma regulação justa e eficaz. Nesta obra discutiremos os principais desafios éticos e jurídicos impostos pelo contexto de hiperconectividade a partir do avanço da Internet das Coisas e da Inteligência Artificial.