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Ensaios De Uma Lei Complementar Do Imposto Sobre Bens E Serviços
À Luz Da Proposta De Emenda Constitucional N. 45/2019
Eurico Marcos Diniz de Santi(0)
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Os trabalhos temáticos abordaram basicamente as definições de fato gerador, não-cumulatividade, contribuintes e responsáveis, obrigações acessórias e penalidades afeitas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que se pretendia instituir.